Lei brasileira e convenções internacionais garantem o direito à educação das pessoas com autismo

Em uma das seções do nosso site, discutimos sobre leis e direitos dos autistas. As crianças e adolescentes com autismo possuem todos os direitos previstos no Estatuto da Criança e Adolescente (Lei 8.069/1990), e os maiores de 60 anos também estão protegidos pelo Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003).
Além disso, os autistas são considerados pela lei brasileira como pessoas com deficiência. Isto permite abrigá-los sob leis específicas, como o Estatuto da Pessoa com Deficiência (13.146/2015), assim como sob normas internacionais assinadas pelo Brasil, como a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (6.949/2000).

Um dos direitos da pessoa com TEA é a educação. Mas como funciona no ensino superior?

Instituições de ensino são obrigadas pela legislação a oferecer todo apoio que alunos com deficiência precisam

A inclusão das pessoas com deficiência no ensino superior é fortalecida por aportes legais, como a Portaria nº 1.679/1999, que estabelece requisitos de acessibilidade para a autorização e reconhecimento de cursos e credenciamento de instituições.

Já o Decreto nº. 3.298/1999, em seu Art. 27, normatiza o dever das instituições de ensino superior em oferecer adaptações de provas e apoios necessários aos estudantes com deficiência e propõe alteração curricular para a inclusão de conteúdo, itens ou disciplinas relacionadas à pessoa com deficiência.

Entretanto, mesmo com esse aporte, pessoas com autismo estão em cursos de graduação?

Perfil predominante de autistas nas universidades brasileiras é branco e masculino

Em 2020 foi lançada uma pesquisa brasileira para mapear o perfil sociodemográfico dos estudantes autistas matriculados no ensino superior em 2016, a partir de dados do Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira).

Usando apenas dados do Censo, referentes ao ano de 2016, concluiu-se que havia 546 estudantes autistas no ensino superior, sendo 72,3% homens.

A alta prevalência masculina corrobora com a quantidade de meninos diagnosticados. Para cada menina diagnostica com TEA, há quatro meninos, segundo dados de 2020 do CDC (Centers for Disease Control and Prevention, a agência de saúde dos EUA). Entretanto, ainda não há pesquisas concretas que expliquem esse predomínio masculino.

Já em relação à raça, referentes ao total de estudantes, o censo indica o predomínio de brancos:

Amarela: 154 (13%);
Branca: 454 (37%);
Indígena: 6 (0,49%);
Parda: 363 (30%);
Preta: 140 (12%);
Não quis declarar: 94 (7,7%);
Não dispõe da informação: 6 (0,49%).

Autistas acessam a universidade mais tarde do que pessoas típicas, diz o estudo

A média da idade dos estudantes do ensino superior matriculados em 2016 é de 27,6 anos. É notória a constatação que eles acessam mais tardiamente o ensino superior em comparação aos estudantes neurotípicos.

O enfrentamento de barreiras no ambiente escolar desde a educação básica se reflete no adiamento do ingresso ao ensino superior. Somam-se a isso provas e ambientes inadequados.

Nos dados obtidos pelo mapeamento, constata-se que, mesmo com todo o aporte legal que obriga o acesso de estudantes com deficiência ao ensino superior, ainda é exígua a quantidade desse público nas faculdades, correspondendo 0,43% do total de estudantes matriculados em 2016, e destes 0,005% autodeclarados com TEA.

A inclusão social, mesmo com diversas leis de direitos que abrangem a pessoa com deficiência e os autistas, ainda é um grande desafio.